Portuguese court confirms landlord's right to evict tenant for personal housing needs against tenant's right to shelter.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision allowing the landlord to terminate the lease due to a need for personal habitation. The landlord argued that the property was required for their own family, while the tenant contended they had a right to shelter. The court ruled that the landlord's need must be based on weighty reasons and that physical space alone does not determine sufficiency for a family unit.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011102
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410319430454
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC25430DFB4367018025686B00669C4B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito de o senhorio denunciar o arrendamento com fundamento na necessidade do local arrendado para sua própria habitação, quando confrontado com o direito
à habitação do arrendatário, não é inconstitucional
( assim, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 174/92, in Diário da República, II Série, de 18/09/92 ).
II - A necessidade, como requisito da denúncia do arrendamento, deve ser ditada por razões ponderosas.
III - Para se concluir que uma casa é suficiente para nela se albergar um determinado agregado familiar não basta considerar o espaço físico que esse agregado para tanto dispõe.