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9410536 AI generated

Portuguese court annuls interrogation of illiterate suspect without counsel and invalid appointment of police officer as defense lawyer.

Case Number 9410536
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled the criminal proceedings due to fatal procedural defects in the suspect's interrogation. The suspect was illiterate and interrogated without a defense lawyer, while the police officer improperly appointed a colleague as the official defender. The court ruled that appointing an official defender is a judicial or prosecutorial power that cannot be delegated to police officers, rendering the entire act invalid.

Legislator headnote

Official

INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO DEFENSOR OFICIOSO AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE PODERES NULIDADE INSANÁVEL

Keywords

AI generated
illiterate suspect interrogation official defender appointment police delegation of power procedural nullity defense counsel absence

Cited Legislation

AI generated
Art. 64 n.º 1 CPP
Art. 62 n.º 2, 3 CPP
Art. 270 n.º 2 CPP
Art. 119 CPP
Art. 122 n.º 1, 2 CPP
Art. 32 n.º 3 Const. 89

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/28/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013500

[Nº DO DOCUMENTO] RP199412039410536

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 816/92-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ABC3BF5EECF7316E8025686B00669F07?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Enferma de nulidade insanável o interrogatório de arguido analfabeto sem a presença de defensor, bem como o interrogatório em que a inquiridora, agente da Polícia de Segurança Pública, nomeia defensora oficiosa uma sua colega, por a nomeação de defensor oficioso ser da competência exclusiva dum magistrado - judicial ou do Ministério Público - não podendo tal competência ser delegada.

II - A nulidade referida afecta o próprio acto, tornando-o inválido, bem como aqueles que dependem e os que por ele possam ser afectados, designadamente a acusação e o julgamento.