Court dismisses MP's request for hearing adjournment due to parliamentary service conflict.
Legislator summary
AI generatedThe court refused to grant the requested adjournment of the hearing scheduled for a date when the plaintiff, a European Parliament deputy, would be unavailable due to official duties. Although the deputy argued that his parliamentary service created a conflict requiring a postponement, the tribunal found no legal basis to suspend the proceedings. Consequently, the request was rejected, and the case proceeded as originally scheduled.
Legislator headnote
OfficialDEPUTADO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA PEDIDO ADIAMENTO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DECISÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/10/1996 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022688 [Nº DO DOCUMENTO] RP199712049731130 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7952-A [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AB0FC9AF2C3DD49D8025686B0067072F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o requerente, que advoga em causa própria, invocado a sua qualidade de deputado do Parlamento Europeu e pedido oportunamente o adiamento da audiência de discussão e julgamento que fora designada para data em que se encontraria impedido em serviço do mesmo Parlamento, impunha-se deferir tal pretensão.