Legislator Case Law & Legislation
0005969 AI generated

Portuguese court confirms rural lease classification and procedural error leading to dismissal.

Case Number 0005969
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing an action based on a rural lease contract. The court held that the lease qualified as rural due to agricultural use and a housing value below the land value, but the procedural form was erroneous because the underlying contract was actually urban. Consequently, the nullity discovered after the preliminary ruling mandated the dismissal of the instance.

Legislator headnote

Official

PRÉDIO RÚSTICO ARRENDAMENTO QUALIFICAÇÃO FORMA DE PROCESSO ERRO NA FORMA DO PROCESSO NULIDADES

Keywords

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rural lease classification procedural form error urban vs rural lease nullity after preliminary ruling dismissal of instance

Cited Legislation

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L 76/77 de 1977/09/29 Art. 1º n.º 1
L 76/77 de 1977/09/29 Art. 2º n.º 1
L 76/77 de 1977/09/29 Art. 42
CCiv. 66
CCiv. 204 n.º 2
CCiv. 1084

Cited Case Law

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AC RP de 1983/01/18

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016356

[Nº DO DOCUMENTO] RP198707160005969

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1987 TIV PAG212

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AABB40E3E13F2EF18025686B0066C2F1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É classificado como rural o arrendamento de terrenos para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, com casa de habitação do arrendatário, desde que o valor desta seja inferior ao daqueles.

II - A forma de processo a seguir na acção, que tenha como base um contrato de arrendamento rural, é determinada pelo pedido e pela causa de pedir.

III - Há erro na forma de processo - acção de arrendamento rural, intentada com base num contrato de arrendamento rural - quando se prove que tal arrendamento é, afinal, urbano.

IV - Tal nulidade, conhecida após o despacho liminar, determina a absolvição da instância.