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9640430 AI generated

Portuguese court denies amnesty for cheque fraud due to unpaid interest penalties and rejects continued crime theory.

Case Number 9640430
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a conviction for issuing an unpaid cheque, confirming the lower court's sentence. The prosecution argued that the crime was a single continuous offense, while the defense sought amnesty under specific legislative provisions. The court ruled that the crime is consummated upon the cheque's return without funds, rendering subsequent payments irrelevant, and that amnesty does not apply when interest penalties remain unpaid.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO DANO DANOS PATRIMONIAIS CRIME CONTINUADO PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES AMNISTIA PRESSUPOSTOS PAGAMENTO JUROS LEGAIS JUROS DE MORA JUROS COMPENSATÓRIOS

Keywords

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issuing unpaid cheque property damage element amnesty inapplicability continued crime theory interest penalty payment

Cited Legislation

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DL 454/91 de 1991/12/28 Art. 11 n.2
L 15/94 de 1994/05/11 Art. 1 n.1, n.5
artigos 1 alínea q) e 2 ns.1 e 5 da Lei n.15/94).
DL 14/84 de 1984/01/11 Art. 1 n.1
artigos 1 alínea q) e 2 ns.1 e 5 da Lei n.15/94).
CP 82 Art. 30 n.2

Cited Case Law

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AC STJ de 1987/06/11
AC STJ de 1994/09/27
AC STJ PROC45406 de 1994/01/20
AC RE de 1986/11/18
AC STJ PROC45182 de 1993/11/24

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019247

[Nº DO DOCUMENTO] RP199610029640430

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AA4781DF2A7091D28025686B0066DF68?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prejuízo patrimonial, elemento essencial do crime de emissão de cheque sem provisão, é a frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito e para cujo pagamento o cheque serviu.

II - Destinando-se a emissão do cheque a permitir a reforma de letras que titulavam o preço da mercadoria vendida pelo seu sacador, verifica-se o prejuízo patrimonial se o cheque tiver sido devolvido por falta de provisão.

III - O prejuízo patrimonial tem de verificar-se no momento em que se consumou o crime, não podendo pretender-se que o pagamento posterior torne inexistente aquele prejuízo.

IV - A unidade dolosa nunca dá lugar à continuação criminosa, mas sim ao preenchimento de um só tipo de crime com um valor global (igual à soma dos cheques emitidos); no crime continuado tem de haver pluralidade de designios ou resoluções criminosas.

V - Impede a aplicação da amnistia do crime de emissão de cheque sem provisão concedida pela Lei n.15/94, de

11 de Maio, a falta de pagamento ao portador do cheque da quantia correspondente aos 10 pontos percentuais que acrescem aos juros moratórios e compensatórios (cf. artigos 1 alínea q) e 2 ns.1 e 5 da Lei n.15/94).