Portuguese court dismisses garnishment of marital common property without proving substantial commercial activity of the debtor spouse.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the request to garnish common marital assets and cite the spouse. The court held that Article 10 of the Commercial Code does not cover formal obligations from negotiable instruments unless the debt stems from substantial commercial activity. Since this commercial nature was not proven in the execution proceedings, the garnishment order was illegal.
Legislator headnote
OfficialPENHORA BENS COMUNS MORATÓRIA COMÉRCIO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 11/16/1994 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00017773 [Nº DO DOCUMENTO] RP199602129451231 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 312-C/93 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AA40DDF0C1E759168025686B0066C9DA?OpenDocument
SUMÁRIO I - Requerendo o exequente a penhora de bens comuns determinados e a citação do cônjuge do executado, é ilegal o despacho que a ordene.
II - Quer nas relações mediatas quer nas imediatas o artigo 10 do Código Comercial não abrange as obrigações formais resultantes dos títulos de crédito e, por isso, nas execuções que neles tiverem origem, o pagamento da dívida exequenda de qualquer dos cônjuges que houver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal só está livre de moratória se estiver provada a sua comercialidade substancial.
III - Tal prova não se pode fazer na acção executiva, a não ser que conste do próprio título executivo.