Labor court dismissed appeal as commercial mandate functions are civil, not employment contracts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the jurisdiction of labor courts over commercial mandate functions. The appellant argued these roles constituted employment contracts, but the court found they lacked essential elements of an employment relationship. Consequently, the court ruled that such mandates are civil in nature, rendering labor tribunals incompetent to hear the case.
Legislator headnote
OfficialADMINISTRAÇÃO DELEGAÇÃO MANDATO COMERCIAL TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/22/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025782
[Nº DO DOCUMENTO] RP199904129611125
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 945/95-2
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T2 ANOXXIV PAG249
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AA2AB3CF72A73D268025686B00672FE0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As funções de delegado da Administração integram um mandato conferido pela Administração, o mandato comercial, não um contrato de trabalho por inexistência dos seus elementos constitutivos.
II - Daí ser o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer de tal contrato e das relações conexas, devido à natureza civil de tal vínculo contratual.