Court dismisses appeal stating criminal contumacy declaration does not suspend proceedings as it was not in force at the time.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a criminal procedure objection. The court held that a declaration of contumacy cannot suspend proceedings because the relevant legal institute only emerged with the 1987 Criminal Procedure Code. Consequently, the court ruled that the declaration had no suspensive effect in this case.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTUMÁCIA DECLARAÇÃO EFEITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/24/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029333
[Nº DO DOCUMENTO] RP200009270040628
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 128/91-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A9D81C3FDCCFD09180256997002DC097?OpenDocument
SUMÁRIO
A declaração de contumácia proferida no domínio de aplicação do Código Penal de 1982 não é causa de suspensão ou de interrupção do procedimento criminal, já que, além do mais, tal instituto só surgiu, no nosso direito, com o Código de Processo Penal de 1987, e apenas passou a ser previsto, com aqueles efeitos, com a revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março.