Court allows non-pecuniary damages interest to run only from first instance judgment date due to currency update.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appellant's request for interest to accrue from the date of the accident. The court upheld the first-instance judgment which updated non-pecuniary damages for inflation, ruling that interest should only begin from the first instance judgment date. Consequently, the defendant is liable for interest solely from that specific date forward.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO JUROS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 08/03/1993
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009527
[Nº DO DOCUMENTO] RP199404069410035
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A97CBDF2EDB4359F8025686B00668565?OpenDocument
SUMÁRIO
A sentença, ao fixar o montante da indemnização pelos danos não patrimoniais, em obediência ao disposto no artigo 566 n. 2 do Código Civil, procede a uma valorização actualizada daqueles sob o ponto de vista do valor da moeda. Por isso, o devedor só tem que pagar juros correspondentes a partir da data da sentença da primeira instância.