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0111547 AI generated

Court dismisses theft charge for lack of subjective intent, allowing acquittal on receipt charge.

Case Number 0111547
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the charge of theft against the defendant, who was found in possession of a stolen motorbike. While the prosecution alleged deliberate and conscious conduct, the court found the evidence insufficient to prove the specific subjective intent required for theft. Consequently, the defendant was acquitted of the theft charge, and the trial could not proceed on the alternative charge of receipt.

Legislator headnote

Official

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS RECEPTAÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO CONVOLAÇÃO

Keywords

AI generated
theft charge dismissal subjective intent requirement receipt charge acquittal deliberate conduct proof provenance knowledge

Cited Legislation

AI generated
Art. 231 n.1 CP
Art. 231 n.2 CP
Art. 1 CPP
Art. 358 CPP
Art. 359 CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032612

[Nº DO DOCUMENTO] RP200209250111547

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 512/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR BARCELOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A956BF77904F9DE880256C94002B9D52?OpenDocument

SUMÁRIO

Só poderá falar-se em alteração substancial ou não substancial dos factos se os factos constantes da acusação ou da pronúncia integrarem um crime.

Tendo sido encontrado em poder do arguido (a quem havia sido imputada a prática de um crime de receptação do artigo 231 n.1 do Código Penal) um ciclomotor que havia sido furtado, constando da acusação que "todos os arguidos agiram de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que os respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei", a conduta daquele, tal como se mostra descrita na pronúncia, não pode enquadrar-se na previsão daquele normativo, por falta de indicação do elemento subjectivo (conhecimento da proveniência da coisa e intenção de obter, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial).

Por isso, não obstante se ter dado como provado que o arguido adquiriu o ciclomotor sem se assegurar previamente da sua proveniência, aceitando comprá-la, sem que lhe fossem exibidos os documentos exigidos para a compra, a indivíduos conotados como toxicodependentes e por um preço inferior ao seu valor real, não é passível convolar-se para o crime do artigo 231 n.2 do citado Código, antes se impõe a sua absolvição.

Aliás, a continuação do julgamento pelos "novos factos" só poderia verificar-se se o Ministério Público e o arguido estivessem de acordo.