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9741151 AI generated

Portuguese court rules that police interrogation and judgment scheduling interrupt or suspend criminal prescription periods.

Case Number 9741151
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto upheld a decision finding that a police interrogation and a judgment scheduling order interrupt or suspend the criminal prescription period. The court held that the interrogation under Article 120(1)(a) of the 1982 Penal Code interrupts prescription, while the scheduling order, deemed equivalent to a pronouncement, suspends it under Articles 119(1)(b) and 120(1)(c). This interpretation aligns with established jurisprudence regarding the continuity of criminal proceedings and the protection of public prosecution rights.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO EQUIVALÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

Keywords

AI generated
criminal prescription interruption police interrogation effect judgment scheduling order suspension of prescription equivalent to pronouncement

Cited Legislation

AI generated
Article 119(1)(b) of the 1982 Penal Code
Article 120(1)(a) of the 1982 Penal Code
Article 120(1)(c) of the 1982 Penal Code
artigo 120 do Código Penal
I - O interrogatório do arguido, em inquérito, perante um órgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos do n.1 alínea a) do artigo 120 do Código Penal de 1982.

Cited Case Law

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AC RP DE 1997/02/12
AC RP PROC970787 DE 1997/10/15
AC STJ DE 1992/08/11
AC STJ DE 1994/04/05
AC STJ DE 1995/03/23
ASS STJ DE 1997/03/13

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/13/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022854

[Nº DO DOCUMENTO] RP199802049741151

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3525/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A8B3D2425DCD970F8025686B00670990?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O interrogatório do arguido, em inquérito, perante um órgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos do n.1 alínea a) do artigo 120 do Código Penal de 1982.

II - O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é um despacho " equivalente " ao despacho de pronúncia e a sua notificação ao arguido suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alíena b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982.