Court confirms appeal dismissing claim for commercial lease terms, ruling center space cession is atypical contract with valid security.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's decision dismissing the plaintiff's claim to apply commercial lease regulations to a shopping center space cession. The defendant verbally offered security, which the court found valid under general contract law rather than specific lease statutes. Consequently, the court ruled that such arrangements are atypical contracts, excluding mandatory urban lease rules from their application.
Legislator headnote
OfficialCENTRO COMERCIAL CONTRATO INOMINADO FIANÇA FORMA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034547
[Nº DO DOCUMENTO] RP200205070220469
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1145/99-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A8A942A8481EBFCF80256BE6002DB663?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando do início dos Centros Comerciais em Portugal, na década de 80, Jurisprudência e Doutrina dividiram-se quanto à qualificação da cedência de espaço comerciais ou instalação de lojistas em Centro Comercial; no entanto, após o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (Centro IMAVIZ), sobretudo a partir da anotação favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislação e Jurisprudência - de que foi publicada separata com título "Centros Comerciais Shopping Centers), Coimbra Editora, 1995 -, tais cedências têm vindo a ser qualificadas como contratos atípicos, e não como contratos de arrendamento comercial, o que implica o afastamento das normas vinculativas do Regime do Arrendamento Urbano.
II - Tendo em consideração, por um lado, a qualificação das aludidas cedências de espaços comerciais ou instalação de lojistas referida em I e, por outro, que vem provado nos autos que "o réu declarou expressa e verbalmente a vontade de prestar fiança à ré", é óbvio que a fiança podia ser prestada por qualquer meio (artigos 627, 405, 406, 219, 224 e 236, 628 n.1, todos do Código Civil).