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0040313 AI generated

Court holds collective entities are independently punished for economic offenses and distinct from criminal danger crimes.

Case Number 0040313
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a collective entity's liability for an economic offense involving improper food consumption. The prosecution argued for criminal responsibility under the Penal Code, while the defense contended the matter fell under administrative regulations. The court ruled that the specific economic offense requires independent punishment for the collective entity, distinct from the separate criminal danger provisions.

Legislator headnote

Official

INFRACÇÃO ANTIECONÓMICA INFRACÇÃO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Keywords

AI generated
collective entity liability independent punishment economic offense public health violation criminal danger distinction

Cited Legislation

AI generated
DL 28/84 de 1984/01/20, Art. 3 n.1
DL 28/84 de 1984/01/20, Art. 3 n.3
DL 28/84 de 1984/01/20, Art. 24
DL 48/95 de 1995/03/15, Art. 2 n.1
CP 95, Art. 282
artigo 282 do Código Penal
No crime do artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, está em causa a impropriedade para consumo, enquanto que no crime do artigo 282 do Código Penal, está em causa o perigo para a vida ou para a integridade física alheias.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029634

[Nº DO DOCUMENTO] RP200006070040313

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 787/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A840ABC4FD6014D180256966004CDD50?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos dos artigos 3 n.1 e 2 n.3 do Decreto-Lei n.28/84, as pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto e os seus representantes são punidos individualmente (punição autónoma) pelas infracções cometidas por estes, sendo aquelas, ainda, solidariamente responsáveis pelo pagamento de multas, coimas, indemnizações e outras prestações em que estes forem condenados.

II - O artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.48/95, não revogou o artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84.

No crime do artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, está em causa a impropriedade para consumo, enquanto que no crime do artigo 282 do Código Penal, está em causa o perigo para a vida ou para a integridade física alheias.