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9320353 AI generated

Portuguese Civil Code: Registered notice of lease transfer to co-owner landlord is valid if sent within 15 days.

Case Number 9320353
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a lease transfer notice sent by registered mail to a co-owner landlord. The appellant argued that the notice was invalid because it was not delivered to the landlord's spouse or the non-administrating co-owner due to their absence or refusal. The court held that the statutory 15-day deadline for notification is met once the letter is dispatched, rendering the lack of physical receipt irrelevant.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA TRESPASSE PARTICIPAÇÃO FORMA SENHORIO COMPROPRIETÁRIO PRAZO

Keywords

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lease transfer notice registered mail delivery co-owner landlord 15 day deadline Civil Code Portugal lease termination property ownership

Cited Legislation

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Art. 1038, alínea g) do Código Civil
Art. 1049 do Código Civil
Art. 1093 do Código Civil
artigo 1038, alínea g) do Código Civil
é forma bastante da comunicação referida no artigo 1038, alínea g) do Código Civil que não exige qualquer meio específico para esta.

Cited Case Law

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AC RC DE 1975/01/03
AC STJ DE 1974/05/24
AC RL DE 1971/07/05

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/21/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012429

[Nº DO DOCUMENTO] RP199401049320353

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 177/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A83E515417DA2ABE8025686B00668C00?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A comunicação do trespasse ao senhorio do local arrendado onde se encontra o estabelecimento comercial por carta registada com aviso de recepção

é forma bastante da comunicação referida no artigo 1038, alínea g) do Código Civil que não exige qualquer meio específico para esta.

II - Sendo o prédio arrendado compropriedade de duas pessoas uma das quais sua administradora é bastante a comunicação a esta do trespasse aludido em I. deste sumário, não aproveitando ao senhorio o facto de ter recusado a entrega da carta registada também mencionada em I. deste sumário nem a circunstância da comunicação do trespasse pela carta registada não ter sido remetida ao cônjuge do administrador comproprietário nem mesmo o facto de outra carta registada enviada, para o idêntico efeito, ao comproprietário não administrador não lhe ter sido entregue por sua ausência da respectiva residência.

III - Desde que a comunicação do trespasse seja efectuada pelo locatário no prazo de 15 dias é irrelevante que o senhorio a não receba dentro desse prazo referido naquele artigo 1038, alínea g).