Portuguese court allows fax validity if sent by registered device, even with mismatched number.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the validity of a fax transmission despite a discrepancy between the sender's registered device number and the number appearing on the document. The court found that the requirements of the 1992 Decree-Law were met because the fax originated from a lawyer's registered apparatus with correct timestamps. Consequently, the ruling established that the statutory mandate concerns the evidentiary weight of the fax rather than the strict identity of the transmitting number.
Legislator headnote
OfficialFAX VALIDADE REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/17/1995
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016682
[Nº DO DOCUMENTO] RP199603199520739
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12415-A
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A7FFB24FE0B26B598025686B0066CD3C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Satisfaz os requisitos legais a telecópia de um articulado emitida por um advogado possuidor do respectivo aparelho cujo número consta da lista oficial referida no artigo 2 n.2 do Decreto-Lei 28/92, telecópia de que conste a data e hora de emissão, sem embargo de dela constar um número de aparelho emissor diferente daquele que lhe respeita.
II - O disposto no artigo 4 n.1 daquele Decreto-Lei respeita à força probatória da telecópia e não ao seu valor como processo de transmissão de um articulado.