Death of an interested party in an estate does not automatically suspend proceedings under ordinary civil rules.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the estate proceedings following the death of an interested party. The appellant argued that the ordinary suspension regime under Articles 276 and following of the Civil Procedure Code applied. The tribunal ruled that this specific code does not govern estate cases, noting instead that Article 1390 applies only when an estate is reopened due to a new partition or amendment.
Legislator headnote
OfficialINVENTÁRIO MORTE INTERESSADO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/18/1989
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005168
[Nº DO DOCUMENTO] RP199210260225427
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9/67
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXVII PAG259
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO REGUA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A7D6A2CACA20CCF08025686B00663232?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No processo de inventário, o falecimento de um interessado não impõe a suspensão da instância, sendo inaplicável o regime ordinário previsto nos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil.
II - O preceituado no artigo 1390 do referido Código deverá ser observado quando o inventário renasce em consequência, por exemplo, de uma partilha adicional ou de uma emenda à partilha.