Portuguese court dismisses appeal due to irreconcilable contradiction between proven tax receipt and unproven personal appropriation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a criminal conviction for tax fraud. The prosecution proved that the company received tax funds through its managers but failed to prove these managers personally appropriated the money. The court found an irreconcilable contradiction in the judgment because it simultaneously claimed the managers did not know about the fiscal management and that no illegal appropriation occurred, while the non-delivery of funds itself constituted a benefit to the company.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE RESPONSABILIDADE DO GERENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APROPRIAÇÃO ILÍCITA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/05/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032835
[Nº DO DOCUMENTO] RP200112050110842
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 19/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A66C29CDA366199780256B4F003EDCC9?OpenDocument
SUMÁRIO
Verifica-se contradição insanável da fundamentação dar como provado, por um lado, que a sociedade arguida recebeu impostos ou quantias de impostos (IRS, IRC, IVA), através dos arguidos (seus administradores), que deveriam entregar à Administração Fiscal, o que não fizeram, e dar como não provado, por outro lado, que "a gestão fiscal da empresa" nunca foi do conhecimento de um dos arguidos, e também por um lado dar como não provado que os arguidos se tenham apoderado e feito suas as quantias referidas e pelo outro lado, que não se tenha apurado que as quantias referidas na acusação tenham sido objecto de ilegítima apropriação pelos arguidos.
A apropriação resulta do facto de os arguidos não terem entregue aquelas importâncias. O facto de não as terem feito suas a título pessoal não significa que os não tenham aplicado na sociedade, o que sempre constituiria, em princípio, um benefício indirecto.