Court confirms lease termination when storage room remains empty for over a year without commercial goods.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to terminate the urban lease. The landlord argued that the ground-floor storage room had been empty for over a year, violating the implied obligation of 'other lawful use' under Article 343 of the Civil Code. The court held that the absence of stored goods for more than a year constituted the specific cause for resolution provided in Article 1093, paragraph 1, item i) of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO URBANO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012703
[Nº DO DOCUMENTO] RP199004050224487
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A602CCBC306D2DF08025686B00668E44?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tem por fim " outra aplicação lícita " o arrendamento de um rés-do-chão para armazém, desde que se não prove que se destinava a armazenar mercadorias referentes à actividade comercial do arrendatário.
II - Verifica-se a causa de resolução prevista no artigo 1093, n. 1, alínea i), primeira parte do Código Civil, se no rés-do-chão arrendado para armazém há mais de um ano nada se guarda.