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9640273 AI generated

Portuguese court denies bank search order when bank refuses info without account holder consent.

Case Number 9640273
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the prosecution's request for a search and seizure at a bank branch. The bank lawfully refused to provide account details because the account holder had not authorized the disclosure. The court ruled that while the bank is generally protected by banking secrecy, it must eventually break this duty if judicial proceedings require the information to conclude the investigation.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO INQUÉRITO CONTA BANCÁRIA BUSCA SIGILO BANCÁRIO

Keywords

AI generated
banking secrecy search and seizure account holder consent judicial inquiry prosecution request

Cited Legislation

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CP 82 Art. 184
CP 82 Art. 185
CPP 87 Art. 182
CP 95 Art. 36

Cited Case Law

AI generated
AC RP PROC9540251 DE 1995/04/26

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017928

[Nº DO DOCUMENTO] RP199605089640273

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A5CF1A2C3BDFB85F8025686B0066CEF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ante o comportamento da instituição bancária que, invocando a disciplina legal do sigilo bancário, se escusou a dar satisfação ao solicitado pelo Ministério Público sem autorização do titular da conta bancária ( envio de cópia de ficha de assinaturas e abertura da conta e do respectivo extracto bancário ), não se justifica a realização da busca e apreensão a efectuar nas instalações do banco requerido pelo Ministério Público ao juiz de instrução.

II - Porém, a entidade bancária, legitimada a recusar a informação pedida, deixa de o estar a partir do momento em que se constatar, como funcionalmente o terá de fazer o Tribunal da Relação, que a realização da Justiça impõe que, com quebra do dever de sigilo a que está obrigado, sejam fornecidos para conclusão do inquérito, os concretos elementos relativos à conta bancária em causa.