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9720929 AI generated

GRÁVIDA VERIFICAÇÃO EXAME

Case Number 9720929
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome PROVIDO.
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GRÁVIDA VERIFICAÇÃO EXAME

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GRÁVIDA VERIFICAÇÃO EXAME

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artigo 1605 do Código Civil

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artigo 1605 do Código Civil
I - Pode a mulher requerer exame em que se verifique a sua não gravidez e, comprovada esta, poderá realizar o seu segundo casamento decorridos que sejam os 180 dias a que alude o artigo 1605 do Código Civil.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/02/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022146

[Nº DO DOCUMENTO] RP199710289720929

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 464/97-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A4CD8EC88E842EB68025686B006704DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pode a mulher requerer exame em que se verifique a sua não gravidez e, comprovada esta, poderá realizar o seu segundo casamento decorridos que sejam os 180 dias a que alude o artigo 1605 do Código Civil.