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9220092 AI generated

Portuguese eviction case partially allowed where initial petition defects do not invalidate the claim if the legal effect was understood.

Case Number 9220092
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding an eviction action where the initial petition contained technical imperfections but was deemed valid as the court understood the intended legal effect. The court held that while claims for property ownership and eviction are incompatible, this incompatibility does not justify rejecting the entire petition or the partial liminary rejection. Consequently, the court ordered the receipt of the petition in full, limiting the case value to the request for contract caducity.

Legislator headnote

Official

CAUSA DE PEDIR REIVINDICAÇÃO DESPEJO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NULIDADES VALOR DA CAUSA

Keywords

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eviction action incompetent petition cumulation of claims contract caducity case value limitation

Cited Legislation

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CPC67 Art. 273 n.º 1
CPC67 Art. 193 n.º 2
CPC67 Art. 470
CPC67 Art. 474 n.º 1
CPC67 Art. 474 n.º 2

Cited Case Law

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AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG476
AC RP DE 1989/12/05 IN CJ T5 ANOXIV PAG201
AC RL DE 1984/07/17 IN CJ T4 ANOIX PAG98

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/10/1991

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005217

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211059220092

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7991/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A4A43D909F58503C8025686B00664210?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A causa de pedir nas acções de despejo é o facto preciso e concreto invocado como causal do efeito pretendido.

II - Nas acções de reivindicação a causa de pedir é o título invocado da aquisição da propriedade que o Autor pretende ver reconhecido ou tutelado e, ou também, esse título e a ocupação abusiva do Réu.

III - A formulação do pedido de modo tecnicamente imperfeito mas por forma que levou o R. a entender o efeito jurídico pretendido não importa na ineptidão da petição inicial.

IV - Os pedidos cumulados são incompatíveis quando os efeitos jurídicos de cada um o sejam ou o reconhecimento de um deles exclui a possibilidade da verificação do outro.

V - São incompatíveis os pedidos de reivindicação e de despejo.

VI - A inviabilidade da cumulação de pedidos não serve de fundamento ao indeferimento liminar parcial da petição nem ao indeferimento total, impondo-se o recebimento em bloco.

VII - Tendo sido invocado na causa de pedir um contrato de arrendamento e pedida a declaração da caducidade deste e a condenação do R. a reconhecer o A. como dono e legítimo proprietário do prédio e a fazer a sua entrega ao A., o valor da acção é tão só o correspondente ao pedido de caducidade do contrato de arrendamento.