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9510609 AI generated

Court holds that death caused by pre-existing heart conditions aggravated by assault constitutes negligence under Art. 142, not Art. 145.

Case Number 9510609
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision regarding the classification of a homicide charge. The defendant argued for Article 145 (intentional homicide), but the court found that the victim's death resulted from pre-existing heart conditions exacerbated by emotional stress rather than the physical assault itself. Consequently, the court ruled that the required causal link for Article 145 was absent, establishing that the crime fell under Article 142 (negligence) instead.

Legislator headnote

Official

OFENSAS CORPORAIS DE QUE RESULTOU A MORTE AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO NEGLIGÊNCIA NEXO DE CAUSALIDADE

Keywords

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intentional homicide negligence homicide causal link pre-existing conditions emotional aggravation Article 142 CP Article 145 CP

Cited Legislation

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Art. 142 CP
Art. 145 CP
artigo 145 do Código Penal
I - O crime do artigo 145 do Código Penal exige que a produção do resultado seja imputado ao agente pelo menos a título de negligência e, ainda, que se verifique um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado produzido.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1990/03/07
AC STJ DE 1991/03/06
AC STJ DE 1993/01/13
AC STJ DE 1993/11/10

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/21/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015687

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510119510609

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 452/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A442F652ED1F4FD08025686B0066BB04?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime do artigo 145 do Código Penal exige que a produção do resultado seja imputado ao agente pelo menos a título de negligência e, ainda, que se verifique um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado produzido.

II - Assim, se da ofensa corporal que constituiu o acto do arguido resultaria, normalmente, para o ofendido, doença por dez dias, mas este veio a falecer por ser portador de lesões cardíacas, que o arguido não tinha possibilidade de conhecer e que foram agravadas pela carga emocional resultante da agressão, o crime cometido é o do artigo 142 e não o do artigo 145 daquele Código.