Civil Code Art. 249 allows correction of calculation or writing errors in all judicial acts including property auctions.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the correction of a material error in a judicial auction act. The court found that the error involved the incorrect identification of the mortgaged property, which was a clerical mistake in writing rather than a calculation error. Applying Article 249 of the Civil Code, the court ruled that this provision extends to all judicial acts, thereby permitting the rectification of the flawed auction description.
Legislator headnote
OfficialRECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035090
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090250962
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 506/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A3D607822BB812F080256CD0003EED68?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes.
II - Tal preceito pode aplicar-se no caso de erro na identificação de prédio penhorado e vendido em execução.