Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9230008 AI generated

Court partially allows appeal finding substantial facts change regarding assault on public official requires new trial.

Case Number 9230008
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court partially allowed the appeal, ordering a retrial due to a substantial alteration of facts regarding the assault on a public official. The defendant was accused of grabbing a soldier, but the lower court proved he also grabbed the chest and shook him, which constitutes a crime under specific articles. The court ruled that this factual change, if considered without procedural compliance, renders the original sentence voidable, necessitating a new trial.

Legislator headnote

Official

INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA FORÇA PÚBLICA OFENSAS A FUNCIONÁRIO OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE RELATIVA

Keywords

AI generated
assault public official substantial facts change procedural nullity criminal procedure code retrial ordered penal code provisions finality of judgment

Cited Legislation

AI generated
Articles 385(1) and 142(1) of the Penal Code
Article 359 of the Criminal Procedure Code
Article 379(b) of the Criminal Procedure Code
Article 165(1) of the Criminal Procedure Code
artigo 359 do Código de Processo Penal
II - Nessas circunstâncias, verifica-se uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, que, se tiver sido tomada em conta sem observância do preceituado no artigo 359 do Código de Processo Penal, implica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379, alínea b) deste Código.

Cited Case Law

AI generated
Supreme Court of Justice decision of 18 December 1991

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/01/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005949

[Nº DO DOCUMENTO] RP199205069230008

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 213

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CABECEIRAS BASTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A3C3F41CE5AE76DB8025686B00664FA3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o arguido sido acusado de se ter agarrado a um soldado da Guarda Nacional Republicana, tal facto por si só não constitui crime de ofensa corporal ou uso de violência contra funcionário ( artigos 385, nº 1 e 142, nº 1 do Código Penal ); mas tendo a sentença dado como provado que, além disso, o arguido segurou-o pela zona do peito da farda e o sacudiu, já se configura tal crime de harmonia com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1991, com força obrigatória geral.

II - Nessas circunstâncias, verifica-se uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, que, se tiver sido tomada em conta sem observância do preceituado no artigo 359 do Código de Processo Penal, implica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379, alínea b) deste Código.

III - Tal nulidade, que não é insanável, pode ser arguida enquanto a sentença não transitar em julgado, pelo que se o Ministério Público junto do tribunal "ad quem" a invocar, este tribunal deverá conhecer da mesma.