Portuguese court holds explicit legal representative's declaration within 115(1) CP constitutes valid semi-public crime complaint.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the admissibility of a criminal complaint for a semi-public offense. The defense argued that a worker without authority who reported the facts invalidated the complaint, whereas the legal representative's explicit declaration within the statutory period was the true expression of the victim's will. The court ruled that this clear and unequivocal statement by the authorized representative successfully triggered state punitive action, rendering the unauthorized report irrelevant to the complaint's validity.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE QUEIXA CRIME SEMI-PÚBLICO LEGITIMIDADE
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021641
[Nº DO DOCUMENTO] RP199802119740684
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 229/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A35FED9EE9BEC0728025686B006706CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o representante legal da ofendida, ao ser ouvido em auto, declarar, expressamente, naquela qualidade, dentro do prazo do artigo 115 n.1 do Código Penal, que desejava procedimento criminal contra o arguido, tal declaração expressa, clara e inequivocamente, a vontade da ofendida de desencadear a actividade punitiva do Estado e constitui, por isso, o exercício do direito de queixa por quem tem legitimidade para a apresentar, não obstante a denúncia dos factos integradores do crime de natureza semi-pública ter sido feita por um trabalhador da ofendida sem poderes para a representar.