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0230420 AI generated

Portuguese court allows damages for lost profits where expert evidence proves plaintiff was habitual employee at accident time.

Case Number 0230420
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court modified the appeal decision to allow the claim for lost profits based on expert testimony establishing the plaintiff's employment status. Evidence confirmed the plaintiff was a long-term, habitual driver for the defendant company with flexible hours, including weekends and nights, at the time of the accident. Consequently, the court ruled that the restricted answer to the jury question remained within the questioned scope and that future patrimonial damage must be compensated.

Legislator headnote

Official

RESPOSTAS AOS QUESITOS DANOS PATRIMONIAIS LUCRO CESSANTE

Keywords

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lost profits damages habitual employee status patrimonial damage compensation jury question scope expert testimony admissibility

Cited Legislation

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CPC 95 Art. 653, n.º 2
CC 66 Art. 562
CC 66 Art. 564, n.º 1
CC 66 Art. 564, n.º 2
CC 66 Art. 566, n.º 1
CC 66 Art. 566, n.º 2
CC 66 Art. 566, n.º 3

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035421

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212050230420

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V VERDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A357337F5EB2CB0980256CC2003DBA8B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Provado que o quesito assim formulado: " o Luís, condutor de obras de profissão, havia sido contratado pela ré X para conduzir os veículos que esta tem afectos em exercício da sua actividade comercial, o que acontecia no momento do acidente?", recebeu a resposta de que aquele Luís, à data do acidente, era trabalhador, há já vários anos, da referida ré, trabalhando, com horário flexível, mesmo aos sábados, domingos e à noite, e era o condutor habitual do veículo em causa, é de concluir que a mencionada resposta, apesar de restritiva, manteve-se dentro ou no âmbito da matéria articulada e quesitada.

II - Provado que a autora, em consequência do embate ficou a padecer de sequelas que lhe determinaram uma incapacidade permanente parcial geral de 15% e uma incapacidade permanente parcial profissional de 15%, verifica-se um dano patrimonial futuro, devendo como tal ser indemnizado.