Court dismisses criminal instruction request due to unpaid court fees, noting legal aid does not retroactively cover past defaults.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal instruction request because the defendant failed to pay the required court fees and fine within the statutory deadline. Although the defendant later applied for legal aid, the court ruled that such aid does not have retroactive effect to validate the initial procedural default. Consequently, the request for instruction was declared without effect due to the non-payment of the financial obligations.
Legislator headnote
OfficialINSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO TAXA DE JUSTIÇA MULTA FALTA DE PAGAMENTO APOIO JUDICIÁRIO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 01/23/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00024770 [Nº DO DOCUMENTO] RP199901069840852 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1-A/98-1 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXXIV PAG225 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A34FD0905DBCE40C8025686B006720DA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Notificada a arguida para o pagamento da taxa de justiça e da multa a que alude o artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil por ter requerido instrução nos três dias subsequentes ao decurso do prazo, fica sem efeito o requerimento, se as respectivas importâncias não forem pagas.
A tal não obsta a concessão posterior de apoio judiciário, o qual não tem efeitos retroactivos.