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9710140 AI generated

Portuguese Criminal Procedure: Appeals already decided favorably are absolutely useless and do not ascend.

Case Number 9710140
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto declared an appeal absolutely useless because the lower court had already ruled favorably on the same issue. The appellant sought to register audio recordings of a hearing, but the request was denied as it fell outside the scope of the relevant legal provision. The court held that since the favorable decision already existed, any subsequent appeal would be futile and could not ascend to higher courts.

Legislator headnote

Official

RECURSO PENAL REGIME DE SUBIDA DO RECURSO INUTILIDADE ABSOLUTA

Keywords

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Criminal Procedure Code Absolute Uselessness Appeal Ascension Favorable Decision Procedural Futility

Cited Legislation

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Art. 407 n.2 CPP87
artigo 407 do Código de Processo Penal
I - São absolutamente inúteis para efeitos do n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal os recursos que, apesar de decidido favoravelmente ao recorrente, já não lhe podem aproveitar.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1963/04/16 IN BMJ N126 PAG383
AC STJ DE 1973/11/10 IN BMJ N271 PAG158
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG244
AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG253
AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG491

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/19/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020297

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706259710140

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34-A/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CASTELO PAIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A33BCB2E552B1DEA8025686B0066F4BE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São absolutamente inúteis para efeitos do n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal os recursos que, apesar de decidido favoravelmente ao recorrente, já não lhe podem aproveitar. A inutilidade a que a lei quis obviar é a total, a absoluta, que não se confunde com a inutilização dos actos processuais que o provimento do recurso possa envolver.

II - O recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento do arguido de registo magnetofónico integral dos actos da audiência com meios técnicos por si fornecidos, porque não cabe na previsão daquele preceito, subirá diferidamente, nos próprios autos, com o recurso eventualmente a interpôr da decisão que ponha termo à causa.