Portuguese court rules execution extinction lacks res judicata, allowing creditor to sue on underlying facts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision extinguishing the execution proceedings. The creditor argued that the underlying legal fact remained valid despite the procedural extinction, while the debtor contended the case was fully resolved. The court held that extinction of execution does not create material res judicata, permitting a new action based on the original cause of action.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO EXTINÇÃO CASO JULGADO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 11/15/2001 [INDICACOES EVENTUAIS] LIVRO 520 - FLS. 30 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00034760 [Nº DO DOCUMENTO] RP200206060230488 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1300/99-3S [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A2B3BA16EADE621C80256C4D0052FEBB?OpenDocument
SUMÁRIO I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo mas antes o facto jurídico que dele emerge.
II - A sentença de extinção da execução não é dotada de eficácia de caso julgado material, pois não absolve o executado do pedido nem o condena no cumprimento das obrigações que tenha contraído.