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9210425 AI generated

Portuguese court partially allowed appeal reducing prison sentence from 60 to 25 days, noting minimum one-month term for imprisonment.

Case Number 9210425
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a criminal conviction for property damage. The defendant argued for a 25-day sentence, while the court found the original 60-day term appropriate due to the severity of the act and criminal history. The court ruled that while the minimum imprisonment term is one month, the specific circumstances justified the higher sentence, yet the appeal succeeded in modifying the procedural outcome regarding the initial lower proposal.

Legislator headnote

Official

CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO DANO MEDIDA DA PENA PENA DE PRISÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Keywords

AI generated
property damage crime imprisonment minimum term criminal history aggravation partial appeal success sentencing discretion

Cited Legislation

AI generated
CP 82 Art. 40 n.º 1
CP 82 Art. 43 n.º 1
CP 82 Art. 48 n.º 1
CP 82 Art. 308 n.º 1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005070

[Nº DO DOCUMENTO] RP199207159210425

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 508/91-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A2552278F28BF8EE8025686B006642D0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não podia o arguido ser condenado na pena de 25 dias de prisão, uma vez que a pena de prisão tem a duração mínima de um mês.

II - Tendo o arguido lançado várias pedras em direcção do automóvel do ofendido, que se encontrava dentro do mesmo, e partido o vidro da frente, o " stop " esquerdo e o farol interior, e amolgando o guarda-lamas e o capot, tendo antecedentes criminais, por desavenças anteriores com o ofendido, e outros autos pendentes, deve ser condenado em 60 dias de prisão, já que a pena de multa se mostra ineficaz para o afastar da criminalidade - pena que, por isso não pode ser substituída por multa, nem suspensa na sua execução.