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0040686 AI generated

Portuguese Criminal Procedure: Oral declarations remain valid after remittal; subsequent documentation is irrelevant for appeals.

Case Number 0040686
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto rejected the appeal, confirming that oral declarations made during the initial trial remain valid following the remittal of the case for a new fact-finding hearing. The defense argued that new documentation presented in the subsequent trial should invalidate the original oral statements, but the court held this irrelevant. Consequently, the court ruled that the original declarations stand regardless of later documentary evidence, preserving the procedural integrity of the initial hearing.

Legislator headnote

Official

REENVIO DO PROCESSO MATÉRIA DE FACTO RENÚNCIA AO RECURSO

Keywords

AI generated
Criminal Procedure Code Remittal of Case Matters of Fact Oral Declarations Appeal Validity Portuguese Law Procedural Integrity

Cited Legislation

AI generated
Art. 364(1) of the Code of Criminal Procedure
Art. 428(1) of the Code of Criminal Procedure
artigo 364 do Código de Processo Penal
Tendo o Ministério Público, o defensor do arguido e o advogado do assistente, em julgamento perante tribunal singular, feito a declaração a que se refere o n.1 do artigo 364 do Código de Processo Penal, tal declaração permanece válida no novo julgamento a efectuar por força de reenvio do processo.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031892

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105020040686

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIMIOSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A17F2BE46D7C875580256AD200367C87?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o Ministério Público, o defensor do arguido e o advogado do assistente, em julgamento perante tribunal singular, feito a declaração a que se refere o n.1 do artigo 364 do Código de Processo Penal, tal declaração permanece válida no novo julgamento a efectuar por força de reenvio do processo. Se, no julgamento posteriormente realizado, forem documentadas as declarações prestadas oralmente na audiência, tal documentação é irrelevante para efeitos de recurso sobre a matéria de facto.