Legislator Case Law & Legislation
9730044 AI generated

Portuguese court rules that a neighbor's wall exceeding the boundary does not automatically constitute abuse of the right of privacy.

Case Number 9730044
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision rejecting the plaintiff's claim that the defendant abused their right of privacy by building a wall. The plaintiff argued that the wall partially blocked their view, but the court found this alone insufficient to prove abuse without evidence of bad faith or excessive limits. Consequently, the court held that the statutory 1.5-meter setback rule does not apply to balconies or terraces lacking parapets, nor does it restrict the right when a wall prevents light from reaching the neighbor's property.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE TAPAGEM RESTRIÇÃO DE DIREITOS ABUSO DE DIREITO

Keywords

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right of privacy abuse of right statutory setback balcony construction light obstruction good faith limits neighbor dispute

Cited Legislation

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Art. 1360 n.2 do Código Civil

Cited Case Law

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AC RP DE 1987/12/17 IN CJ T5 ANOXII PAG211

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/16/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020918

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706269730044

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 312/94-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A13F2DC9683F6EB78025686B0066FE5E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A circunstância de o prédio do autor ter ficado parcialmente privado de vista, em consequência do levantamento, feito pelo réu, no seu prédio, de um muro que ultrapassa a vedação da casa do autor, não permite, sem mais, concluir que o réu abusou do seu direito de tapagem nem que excedeu de forma manifesta e inequívoca os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito.

II - O interstício legal de 1,5 metros, previsto no artigo 1360 n.2 do Código Civil, não se aplica

às varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes quando não estiverem dotadas de parapeito.

III - Quando entre a varanda, ou outra das mencionadas obras, e o prédio vizinho haja parede ou muro que impeça o devassamento, não se aplica a restrição do referido interstício legal.