Legislator Case Law & Legislation
9250360 AI generated

Portuguese court confirms contract annulment for error, denying foundation costs and confirming interest rates.

Case Number 9250360
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision annulling a contract due to error under Article 905 of the Civil Code. While the seller was ordered to indemnify for direct damages, the court ruled that foundation expenses were not direct consequences of the error. Additionally, the court validated the application of specific interest rates from 1986 to 1987 as legally correct.

Legislator headnote

Official

ERRO NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS NEXO DE CAUSALIDADE INDEMNIZAÇÃO JUROS TAXA DE JURO NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

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contract annulment for error indemnification for damages foundation expenses exclusion interest rate calculation omission of pronouncement

Cited Legislation

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Art. 905 of the Civil Code
Art. 668, n.º 1, alínea d), of the Code of Civil Procedure
Portaria 581/83, de 18 de Maio
Portaria 339/87, de 24 de Abril
artigo 905 do Código Civil
I - Sendo um negócio anulado por erro, nos termos do artigo 905 do Código Civil, o vendedor é obrigado a indemnizar o comprador pelos danos emergentes do contrato e, assim, a reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação;

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/04/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010753

[Nº DO DOCUMENTO] RP199309309250360

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 403/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A075DA5FAFFDBA1E8025686B006684FB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo um negócio anulado por erro, nos termos do artigo 905 do Código Civil, o vendedor é obrigado a indemnizar o comprador pelos danos emergentes do contrato e, assim, a reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação;

II - As despesas com fundações que o autor fez no terreno comprado não constituem prejuízos sofridos directamente em consequência do erro determinante da anulação do negócio;

III - Se na sentença se diz expressamente que os réus são absolvidos do demais peticionado, em que se incluia o pedido de condenação deles a indemnizar o autor das despesas da acção anulatória, a liquidar em execução de sentença, não ocorre violação do disposto no artigo 668, número 1, alínea d), do Código de Processo Civil: omissão de pronúncia;

IV - Dizendo-se na sentença que sobre a importância da condenação incidem juros de mora à taxa legal, presentemente de 15 por cento ao ano, vencidos e vincendos desde 3 de Janeiro de 1986, isto tem o claro significado de que as taxas aplicáveis em cada momento são as então vigentes, designadamente a de

23 por cento desde o início até 29 de Abril de 1987 por força da Portaria número 581/83, de 18 de Maio.