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0140403 AI generated

Civil claim for moral damages allowed in criminal trial despite prior civil suit failure due to lack of res judicata.

Case Number 0140403
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court allowed the civil claim for moral damages filed within the criminal proceeding for false testimony, despite the plaintiff's earlier civil suit failing to prove non-payment. The court determined that no res judicata existed because the parties and legal issues differed between the two actions. Consequently, the court ruled that the defendant's public false statements damaged the plaintiff's reputation, warranting compensation for non-pecuniary harm.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO PENAL ACÇÃO CÍVEL CASO JULGADO INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS DEPOIMENTO DE PARTE FALSIDADE

Keywords

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false testimony moral damages res judicata reputation harm civil claim criminal non-pecuniary harm parties differ

Cited Legislation

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CP 95 Art. 129
CC 66 Art. 483 n.1
CC 66 Art. 496 n.1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/30/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029976

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110100140403

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 53/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CASTRO DAIRE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A05DF4039FCC93C280256B14002D9982?OpenDocument

SUMÁRIO

Não obsta à condenação do arguido no pedido cível formulado no processo crime por crime de falsidade de depoimento o facto de na anterior acção cível o autor (ora demandante cível) não ter conseguido provar que o réu (ora arguido) não tivesse procedido ao pagamento dos montantes peticionados, tendo por isso a acção cível sucumbido. Com efeito, também não se provou o contrário, isto é, que o arguido tivesse pago a dívida ao autor.

Entre as duas acções não há caso julgado. Na acção penal os sujeitos não são os mesmos que intervieram na referida acção cível, já que naquela o autor é o Ministério Público; a acção cível baseava-se numa dívida do ora arguido para com o ora demandante cível e o processo penal baseava-se na falsidade do depoimento prestado pelo arguido naquela acção.

Ficando provado que a conduta do arguido pôs em causa o bom nome e reputação do demandante cível, principalmente porque as suas afirmações foram públicas, tendo as mesmas feito o demandante cível sentir-se ofendido e vexado, há lugar a indemnização por danos não patrimoniais.