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9730767 AI generated

Landlord's eviction right expired after 20 years under old law and cannot revive under new 30-year rule.

Case Number 9730767
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the landlord's appeal to evict the tenant, ruling that the right to terminate the lease had already expired under the previous 20-year statute. Although the new law extended this period to 30 years, the court held that the right could not revive once it had lapsed under the old regime. Consequently, the landlord's claim was rejected because the legal basis for eviction had already vanished before the new law took effect.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO

Keywords

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urban lease termination landlord eviction right statutory limitation period succession of laws acquired right protection lease caducity habitation necessity

Cited Legislation

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CCIV66 ART1096 N1 A
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B
RAU90 ART69 N1 ART107 N1 B

Cited Case Law

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AC RP DE 1994/03/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG201
AC RP DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG236
AC RE DE 1994/01/20 IN CJ T1 ANOXIX PAG272

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/28/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022021

[Nº DO DOCUMENTO] RP199710029730767

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1264/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9FEE603848AF56728025686B006701CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da sua renovação, com base na necessidade do prédio para sua habitação.

II - A Lei n.55/79, de 15 de Setembro, estabeleceu que o senhorio não pode exercer tal direito quando o inquilino se mantenha no arrendado há 20 anos ou mais.

III - O Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro ) alargou tal período para 30 anos ou mais.

IV - Se o prazo de 20 anos já decorreu no domínio da

Lei antiga ( n.55/79 ), o direito de denúncia do senhorio caducou, não tendo a Lei nova a virtualidade de fazer renascer o direito caduco.

V - Isto apesar de não se tratar propriamente de um problema de caducidade do direito de pedir a denúncia do contrato, mas antes do direito adquirido pelo arrendatário de poder invocar um facto que impede o efeito jurídico pretendido pelo senhorio - a denúncia de tal contrato.

VI - É irrelevante a questão de se qualificar o prazo do direito de denúncia como de caducidade ou como limitativo do exercício de tal direito, já que ao caso são sempre aplicáveis as regras da caducidade.