Portuguese court holds medical certificate justifies witness absence without requiring detailed clinical reasoning.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal, revoking the lower court's decision that had rejected a witness's absence. The witness claimed illness, supported by a medical certificate, while the opposing party argued the absence lacked justification. The court ruled that a valid medical certificate is sufficient to justify absence without demanding specific details on how the doctor learned of the illness or why the witness could not travel.
Legislator headnote
OfficialFALTA DE TESTEMUNHAS JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ATESTADO MÉDICO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015116
[Nº DO DOCUMENTO] RP199506149510423
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES COURA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9FC4EBBF2DDF4D5C8025686B0066AF89?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo determinada testemunha faltado à audiência de julgamento, deve ser considerada justificada tal falta se for oportunamente apresentado atestado médico do qual conste que o faltoso se encontrava doente e por isso impossibilitado ou em situação de grave inconveniência de comparecer.
II - Tal atestado não carece de ser fundamentado quanto
à razão de ciência do clínico, designadamente não é exigível a indicação onde e como tomou conhecimento do que atesta e porque razão não pôde o faltoso deslocar-se ao tribunal.