Portuguese court rules that prize games awarding non-cash prizes are not games of chance under the law.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the classification of a prize game. The prosecution argued the game constituted a game of chance, while the defense contended the non-cash prizes distinguished it legally. The court held that because the prizes were not monetary, the activity did not qualify as a game of fortune or gambling under the cited statutes.
Legislator headnote
OfficialJOGO DE FORTUNA E AZAR JOGO AFINIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/03/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024016
[Nº DO DOCUMENTO] RP199807089840524
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 41/96-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9F2C0CFBFD0FDC168025686B0067177D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Modalidade afim de jogo de fortuna ou azar consiste em jogo em que, além da esperança de ganho residir conjuntamente na perícia e sorte do jogador, ou apenas na sorte, o prémio que atribui é uma coisa com valor económico, mas não dinheiro. Se for dinheiro é jogo de fortuna ou azar.