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9110514 AI generated

Portuguese court rules collective tribunal has jurisdiction over two crimes punishable by up to three years each.

Case Number 9110514
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto declared that a collective tribunal possesses jurisdiction to try a defendant accused of two crimes under Article 296 of the Penal Code. The prosecution argued that the maximum abstract penalty for the combined offenses could exceed three years due to the accumulation of infractions. The court ruled in favor of the collective tribunal because the statutory maximum for the single combined penalty is higher than the limit for a single offense.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE CÍRCULO TRIBUNAL DE COMARCA CÚMULO DE PENAS

Keywords

AI generated
cumulative penalties collective tribunal criminal procedure jurisdiction threshold multiple crimes

Cited Legislation

AI generated
Article 14, number 2, letter b) of the Criminal Procedure Code
Article 15 of the Criminal Procedure Code
Article 78, number 2 of the Penal Code
Article 296 of the Penal Code
artigo 78, nº 2 do Código Penal
15, ambos do Código de Processo Penal, conjugado com o preceituado no artigo 78, nº 2 do Código Penal, é da competência do tribunal colectivo o julgamento de um arguido acusado pela prática de dois crimes da previsão do artigo 296 deste último Código.
artigo 296 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002877

[Nº DO DOCUMENTO] RP199111139110514

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9DF3BC6F020267F08025686B00663348?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Face ao disposto nos artigos 14, nº 2, alínea b) e

15, ambos do Código de Processo Penal, conjugado com o preceituado no artigo 78, nº 2 do Código Penal, é da competência do tribunal colectivo o julgamento de um arguido acusado pela prática de dois crimes da previsão do artigo 296 deste último Código.

II - Com efeito, a pena máxima abstracta prevista no citado artigo 14, nº 2, alínea b) será a que resulta de todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo, e entre essas circunstâncias está a acumulação de infracções; ora, relativamente aos dois crimes do artigo 296 do Código Penal, punível, cada um, com prisão até 3 anos, o limite superior da pena única, que corresponde à soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, pode ser superior a 3 anos.