Labor court rules employment contract for university teaching assistant constitutes employment under Labor Code Art. 1.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously upheld the lower court's finding that the contract was for employment rather than service provision. The plaintiff, a university teaching assistant, argued her duties of lecturing and grading created an employment relationship, while the university contended it was a service contract. The court ruled that the nature of the work, specifically the obligation to exercise teaching functions under university regulations, satisfied the statutory definition of employment under the Labor Code.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033023
[Nº DO DOCUMENTO] RP200205060141519
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 162/00-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9DA597EF98C17EB080256C3F002FD829?OpenDocument
SUMÁRIO
É de trabalho, o contrato em que a Autora se obriga a exercer funções de docente, com a categoria de assistente com regência, em conformidade com os regulamentos e as instruções em vigor na Universidade Lusíada, assegurando as horas de aula e a avaliação de conhecimentos dos alunos e a desempenhar as demais tarefas docentes relacionadas com a docência.