Appeal dismissed; judge need not specify facts for non-proven issues; only intentional fraud justifies bad faith litigation penalty.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the first-instance judgment regarding the specification of facts and the penalty for bad faith litigation. The appellant argued that the lower court failed to detail the decisive facts for unproven issues and incorrectly penalized them for mere temerity rather than intentional fraud. The court held that under the 1967 Civil Procedure Code, judges are not required to specify foundational facts for unproven matters, and penalties for bad faith apply only to essentially intentional conduct, not mere recklessness.
Legislator headnote
OfficialESPECIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO FACTOS DECISÃO DOLO CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/13/1996
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022061
[Nº DO DOCUMENTO] RP199710029730803
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1112/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9DA35655DC234C3D8025686B0066FED6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em relação aos factos não provados, que especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua decisão.
II - Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé.