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9320175 AI generated

Portuguese court rules that legal interest begins accruing on the day of formal demand for monetary debt.

Case Number 9320175
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled a lower judgment regarding the calculation of legal interest on a monetary debt. The court held that interest commences from the day of formal demand (interpelação) for liquid debts, establishing the precise start date for the creditor's claim. This decision clarifies that the obligation to pay interest arises immediately upon the debtor's failure to comply after being formally notified of the debt.

Legislator headnote

Official

OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA MORA INCUMPRIMENTO JUROS INTERPELAÇÃO

Keywords

AI generated
legal interest accrual formal demand requirement monetary debt default interpellation timing liquid obligation status

Cited Legislation

AI generated
CCIV66 Art. 798
CCIV66 Art. 804
CCIV66 Art. 805
CCIV66 Art. 806

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/04/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010063

[Nº DO DOCUMENTO] RP199307129320175

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11/91-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9D0FD2DF45371D548025686B00666F07?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pelo incumprimento definitivo ou pela mora o devedor constitui-se na obrigação de reparar os danos advindos por um desses factos ao credor.

II - O montante dessa indemnização, fora dos casos de reconstituição natural, é fixado na quantia equivalente à diferença entre a situação actual do património do credor e aquela em que se encontraria se a obrigação tivesse sido cumprida.

III - Tratando-se de obrigação pecuniária, a indemnização pelo não cumprimento pontual corresponde em regra aos juros legais da quantia devida, contados do dia da constituição em mora.

IV - O início da mora depende da obrigação ser líquida ou ilíquida; na primeira hipótese, começa na data da interpelação ou, independentemente desta, se tiver prazo certo, provier de facto ilícito, ou o devedor impedir a interpelação. Tratando-se de obrigação ilíquida só há mora a partir da liquidação, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.

V - Diz-se ilíquida a obrigação cuja existência é certa, mas cujo montante não está ainda fixado.