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0224688 AI generated

FALTA DE PREPARO PREPARO INICIAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CASO JULGADO FORMAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUÇÃO

Case Number 0224688
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADO PROVIMENTO.
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Legislator summary

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FALTA DE PREPARO PREPARO INICIAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CASO JULGADO FORMAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUÇÃO

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FALTA DE PREPARO PREPARO INICIAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CASO JULGADO FORMAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUÇÃO

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010236

[Nº DO DOCUMENTO] RP199002060224688

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CINFÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9D048E4DD536393D8025686B00668AF7?OpenDocument

SUMÁRIO

O caso julgado formal constituído pelo despacho que julgou extinta, por falta de preparo inicial, a instância relativa à cumulação de pedidos, obsta à renovação do pedido de cumulação na mesma acção executiva.