Portuguese court rules fees action is autonomous and falls under instance court jurisdiction, not appellate court.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto declared its own incompetence regarding a claim for legal fees. The court held that such fee actions are autonomous from the underlying case and must be heard by the instance court where the service was rendered, not the appellate court. Consequently, the case was remitted to the correct jurisdictional body.
Legislator headnote
OfficialHONORÁRIOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013886
[Nº DO DOCUMENTO] RP199502279450972
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9C8ACE81CCC3F1F48025686B0066A705?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A competência do tribunal de círculo não é em razão da matéria. Trata-se antes, de uma competência " sui generis " implicando a violação das regras que delimitam a competência do tribunal de círculo face ao tribunal de comarca uma incompetência mista, com aspectos simultaneamente da incompetência relativa e da absoluta.
II - Por tal razão também no caso de acção de honorários de valor inferior à alçada da Relação, à semelhança da hipótese em que o tribunal da respectiva causa
( onde foi prestado o serviço ) não tem competência em razão da matéria para conhecer dessa acção, o tribunal de círculo não tem competência para o preparar e julgar, por carecer de competência objectiva para tanto.
III - A acção de honorários tem perfeita autonomia relativamente à causa em que foi prestado o serviço a que os honorários respeitam.