Contract rescission allowed for negligent breach where the creditor lost interest in the performance.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the resolution of a contract-promissory due to the debtor's negligent breach and the creditor's subsequent loss of interest. The court found that the creditor failed to prove the loss of interest objectively, relying solely on subjective valuation. Consequently, the court ruled that the legal requirements for rescission were not met under the cited civil code provisions.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035147
[Nº DO DOCUMENTO] RP200305120352112
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V MISTA V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9B429E9FD3E8F2EB80256DC50030CC92?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há fundamento legal para a resolução de contrato, designadamente de contrato-promessa, no caso de mora culposa de uma das partes e de a outra, em resultado dessa mora, ter perdido o interesse na prestação.
II - Essa perda de interesse deve ser apreciada objectivamente, com base em elementos susceptíveis de valoração por qualquer pessoa, e não segundo o juízo valorativo apenas do próprio credor.