Tenant liable for rent damages after commercial lease declared void due to lack of authority.
Legislator summary
AI generatedThe court revoked the previous decision regarding liability for unpaid rent following the nullity of a commercial lease. The tenant argued they were not authorized to represent the society 'N....' and thus should not pay damages, while the landlord contended the tenant occupied the space and must indemnify. The court ruled that despite the lack of explicit reference to the society in the contract, the tenant's occupation of the premises established liability for the agreed rent damages under the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE VENDA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035431
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212160151625
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9AD8080EB584B41280256CC2003D6D81?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Provado que autores e réu outorgaram entre si um "contrato de arrendamento de loja comercial", e não constando de tal contrato qualquer referência à sociedade "N...." ou outra, nem tão pouco à qualidade de representante de tal sociedade por parte do réu, é este o responsável pelo pagamento da indemnização correspondente ao valor das rendas acordadas e não pagas enquanto ocupou, ou permitiu que outrem ocupasse, as fracções integradoras ou constitutivas da aludida loja comercial, em consequência da declarada nulidade do mencionado contrato de arrendamento de loja comercial (artigo 289 do Código Civil).