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9821297 AI generated

Portuguese court confirms execution against financial lease contract where signature defect is cured by performance.

Case Number 9821297
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to execute a financial lease contract despite an initial challenge regarding the lack of signature similarity. The appellant argued the contract was void due to formal defects, but the court found the defect cured because the lessor continued performance and desired the contractual program's fulfillment. Consequently, the court ruled that invoking such a nullity after systematically fulfilling the contract constitutes an abuse of right.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE SANÁVEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO ABUSO DE DIREITO ARGUIÇÃO DE NULIDADES VALIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

Keywords

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financial lease contract cure of formal defect abuse of right doctrine execution by certain sum signature similarity requirement contractual performance lessor obligations

Cited Legislation

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CCIV Art. 220
CCIV Art. 798
CCIV Art. 804
CCIV Art. 564
DL 446/85 de 1985/10/25 Art. 19
DL 446/85 de 1985/10/25 Art. 12
DL 220/95 de 1995/08/31 Art. 1
DL 220/95 de 1995/08/31 Art. 8 n.º 2
DL 171/79 de 1979/06/06 Art. 1
DL 171/79 de 1979/06/06 Art. 8 n.º 2

Cited Case Law

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AC RC de 1990/01/16
AC RP de 1989/05/11

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/30/1998

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025607

[Nº DO DOCUMENTO] RP199904069821297

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1280-A

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ACC045BBA5589088025686B00672ABC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade resultante da falta de reconhecimento por semelhança da assinatura da locadora, num contrato de locação financeira, considera-se sanada se essa outorgante cumpriu o contrato celebrado como se tal vício não existisse e continua a desejar o cumprimento do programa contratual estabelecido.

II - Embora, em princípio, a invocação da nulidade de um negócio jurídico por falta de forma não constitua abuso de direito, no entanto pode sê-lo sempre que concorram na espécie circunstâncias particulares que tornem especialmente reprovável o procedimento do autor, como é o caso, verbi gratia, em que um locatário, num contrato de locação financeira nulo por falta de forma, já na detenção e uso do equipamento cujo fornecimento contratou, procede normal e sistematicamente ao cumprimento desse contrato e só mais tarde vem arguir aquela nulidade.

III - No contrato de locação financeira a obrigação do locador é adquirir o equipamento e ceder depois o uso temporário dele ao locatário, ficando este obrigado a pagar pontualmente as rendas convencionadas.

IV - Se, no contrato referido, a cláusula que fundamentou o preenchimento da livrança que titula a execução embargada estipula que em alternativa à efectivação do direito à resolução do contrato poderá o locador, em caso de incumprimento do locatário, exercer os seus direitos de crédito sobre este, que se considerarão todos vencidos no momento da verificação do incumprimento, com juros a partir de então, e se não houver prova de factos reveladores de concreta desproporção dessa cláusula relativamente aos danos a ressarcir, não ocorre nulidade, nem da cláusula nem da livrança.