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9730075 AI generated

Contract nullity due to missing seller signature; partial performance restitution required under Civil Code.

Case Number 9730075
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the lower court's decision declaring the sales contract void due to the absence of the seller's signature. While the buyer's promise was valid, the bilateral nature of the contract rendered the seller's promise null, necessitating retroactive restitution of all benefits exchanged. The ruling emphasizes that without the seller's explicit signature, no valid obligation to sell was created, triggering the statutory requirement for unwinding the transaction.

Legislator headnote

Official

NOVAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA FALTA DE ASSINATURA PROMITENTE-VENDEDOR NULIDADE DO CONTRATO

Keywords

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contract nullity missing signature bilateral sale retroactive restitution novation requirements third party payment solidary liability

Cited Legislation

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CCIV Art. 217
Art. 220
Art. 289
Art. 410
N.º 2
Art. 859

Cited Case Law

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AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG579
AC STJ DE 1993/06/03 IN BMJ N428 PAG574
AC STJ DE 1995/01/12 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG19
AC STJ DE 1995/03/21 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG126
ASS STJ DE 1989/01/29 IN DR IS-A 1990/02/23

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/15/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020697

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706199730075

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99F8DB0F8CBBCBFC8025686B0066F6CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve ser expressamente manifestada, na novação por substituição do devedor, a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga.

II - Se o credor aceita um pagamento feito por terceiro através de cheque que não teve cobertura, esse pagamento configura uma co-assunção cumulativa de dívida, sem consentimento do antigo devedor, e sem que este fique exonerado, antes responda solidariamente com o novo obrigado.

III - Não se mostrando paga a dívida do devedor, este continua vinculado ao seu pagamento, pouco importando saber se o referido terceiro foi ou não condenado a pagar o montante do cheque acrescido de indemnização.

IV - O contrato-promessa bilateral, de compra e venda, apenas assinado pelo promitente comprador, é nulo na parte relativa à promessa de venda, por falta de assinatura do vendedor.

V - Essa nulidade determina a restituição, com efeito retroactivo, de tudo quanto tiver sido prestado.