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0021022 AI generated

Seizure of third-party goods requires verification; presumption of ownership is dangerous without investigation.

Case Number 0021022
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto allowed the seizure of goods located in the in-laws' home, rejecting the argument that they belonged to the debtors. The court held that it is dangerous to presume ownership based on location alone without conducting a formal investigation. Consequently, the law mandates that officers must verify ownership when doubt arises, making a mere statement of non-seizure insufficient to overturn the action.

Legislator headnote

Official

PENHORA BENS DE TERCEIRO

Keywords

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seizure of third party goods presumption of ownership execution proceedings verification duty of investigation insufficient statement of non-seizure

Cited Legislation

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CPC95 Art. 832, n.º 1 and 2
CCIV66 Art. 349
CCIV66 Art. 351

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/01/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028688

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010100021022

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 379-C/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99F7828AEF3CBFF78025699F003649F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo executivo é perigoso avançar com a ideia da normalidade dos fenómenos para presumir que determinados bens não pertencem ao executado.

II - Nessa sequência, a lei impõe ao funcionário encarregado da penhora que, sendo-lhe referida pertença a outrem que não o executado, proceda a uma averiguação e que, havendo dúvida, efectue a penhora.

III - É, por isso, insuficiente a menção aposta -sem averiguação- pelo funcionário encarregado da penhora de que não a efectuou porque bens a penhorar se encontram em casa do sogro e pai dos executados, a estes pertencendo.