Criminal appeal dismissed for failure to request transfer of interlocutory ruling under CPC Art. 735(2).
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal without taking cognizance due to procedural non-compliance. The appellant had filed an appeal regarding an interlocutory ruling but failed to formally request its transfer ('subida') within the statutory five-day period after the final judgment became final. The court held that without this specific request, the initial appeal regarding the interlocutory matter became ineffective and expired. Consequently, the appeal was rejected because the appellant did not preserve the right to challenge the earlier decision independently.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL REGIME DE SUBIDA DE RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002164
[Nº DO DOCUMENTO] RP199103209150034
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99F154CDAEEE705A8025686B00662CE6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O regime de recurso de despacho interlocutorio, com subida diferida, tem de buscar-se no artigo 735, do Codigo de Processo Civil, por força do artigo 4, do Codigo de Processo Penal de 1987.
II - Em tais casos, quando a materia do recurso seja necessariamente relevante para a sentença, ha que interpor recurso desta, sob pena de caducidade do primeiro recurso.
III - Não havendo recurso da decisão final, nem tendo, apos o seu transito, alegado o recorrente interesse legitimo no recurso independentemente da decisão final, requerendo a sua subida, no prazo de cinco dias, conforme o n. 2, daquele artigo 735, fica sem efeito o recurso inicialmente interposto.