Common action chosen for legacy enforcement is valid; no procedural error found in the court's decision.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the procedural form of the common action filed to enforce a legacy. The plaintiff sought delivery of a shared property and damages for delayed performance, while the defendant argued the common action was inappropriate. The tribunal ruled that selecting a common action for this type of claim does not constitute a procedural error under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialERRO NA FORMA DO PROCESSO LEGADO CUMPRIMENTO ACÇÃO COMUM
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035434
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212160251563
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 640/99
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXVII PAG195
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98CC7FE449CAC53B80256CC2003E36BF?OpenDocument
SUMÁRIO
Visando o autor tão só o cumprimento e entrega de um legado ainda que constituído pela metade indivisa de uma casa de habitação, bem como a condenação do réu no pagamento de uma indemnização por incumprimento tempestivo do dito legado, não há erro na forma de processo, escolhida como foi pelo autor a acção comum.